Serviço de Gestão de Produtos de Apoio - SGPA
Serviço de Gestão de Produtos de Apoio - SGPA
A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, assegura, na cidade de Lisboa, o financiamento de produtos de apoio, em regime supletivo ao regime geral, visando o apoio a pessoas portadoras de deficiência e/ou incapacidade temporária ou definitiva, para o auxílio na realização das suas atividades da vida diária, profissionais e/ou de lazer, com vista à melhoria da sua autonomia e qualidade de vida, em conformidade com o Aditamento celebrado em 30 de Junho de 2004 ao Protocolo de Cooperação com o Instituto de Segurança Social/Centro Distrital de Lisboa (ISS/CDL).

A SCML efetua ainda o empréstimo de produtos de apoio, aos utentes de serviços do Departamento de Ação Social e Saúde (DASS), que detenham as características referidas anteriormente.

Definição de Produtos de Apoio

Entende-se por produtos de apoio, segundo a classificação da norma internacional ISO 9999:2007, os produtos, dispositivos, equipamentos ou sistemas técnicos utilizados por pessoas com deficiência ou incapacidades, de produção especializada ou disponível no mercado que previnam, compensem, atenuem ou neutralizem as deficiências, incapacidades e desvantagens para uma melhor funcionalidade no seu dia-a-dia de forma mais rápida, adaptada e com economia de esforço. 

Competências do SGPA 

O SGPA é um serviço do DASS - Departamento de ação Social e Saúde, que tem como objetivos:
  • Assegurar as competências da SCML no âmbito do Protocolo de Cooperação celebrado com o ISS/CDL sobre o financiamento para concessão de produtos de apoio; 
  • Centralizar a gestão dos produtos de apoio disponíveis no âmbito do DASS; 
  • Promover ações de informação, sensibilização, formação e divulgação no âmbito da temática dos serviços e produtos de apoio; 
  • Desenvolver um conjunto de parcerias com os hospitais e unidades de saúde da SCML, assim como parcerias institucionais com entidades públicas e privadas a nível regional, nacional e internacionais relacionadas com os serviços e produtos de apoio à deficiência e incapacidades.
O SGPA tem a sua sede em Lisboa, procedendo à gestão dos serviços e produtos de apoio, manutenção e readaptação, assegurando o seu adequado armazenamento.

Atribuição de Financiamento 
Candidatos/Requerentes
  1. Podem requerer a atribuição de financiamento do(s) produto(s) de apoio as pessoas portadoras de deficiência e/ou incapacidade temporária ou definitiva.
  2. Os candidatos/requerentes terão de residir na cidade de Lisboa.
Instrução do processo individual para atribuição de financiamento

O pedido de atribuição de financiamento dos produtos de apoio deve ser instruído tendo em consideração as prescrições feitas pelo centro de saúde e centros especializados, acompanhado de fotocópia de documento de identificação do candidato/ requerente (Cartão de Cidadão ou BI com NISS e Nº de Utente de Saúde).

Tendo em consideração impacto que o produto de apoio terá para o requerente/candidato, no contexto da sua vida quotidiana, deve ainda o processo ser instruído com a fotocópia dos seguintes documentos:
  • Declaração de rendimentos;
  • Atestado Multiusos de incapacidade (a partir de 60%)
  • Declaração de Não Dívida à Segurança Social;
  • Declaração de Não Dívida às Finanças;
  • Comprovativo do pagamento de renda de casa ou das amortizações para aquisição de casa próprio ou comprovativo das despesas com outro tipo de alojamento;
  • Documentos comprovativos de despesas significativas na área da saúde.
Os documentos referidos nos números anteriores deverão ser entregues na SCML, na área de residência do requerente (Assistente Social), que os remeterá ao SGPA e onde devem ficar arquivados no processo do candidato/requerente, podendo ser consultados sempre que seja necessário, de acordo com as normas em vigor.

Financiamento

O financiamento para a aquisição de produtos de apoio é de 100%, quando o produto de apoio não conste das tabelas de reembolso do Serviço Nacional de Saúde, em função do subsistema de saúde de que o cidadão é beneficiário, ou quando não é comparticipada por companhia seguradora de que é beneficiária a pessoa com deficiência ou incapacidade.

O financiamento é no montante correspondente à diferença entre o custo do produto de apoio e o valor da comparticipação, quando o produto de apoio consta das tabelas de reembolso do Serviço Nacional de Saúde ou do subsistema de saúde do utente/beneficiário, ou ainda, quando coberta por companhia seguradora.

O apoio financeiro a conceder pela SCML, para financiamento complementar de produtos de apoio, é limitado ao montante que anualmente lhe for afeto com esta finalidade, pelo ISS/CDL.

Verificação da Necessidade e/ou Impacto

A análise do processo para atribuição do(s) produto (s) de apoio pelo SGPA, seja por financiamento ou seja por empréstimo, será sujeita à verificação da necessidade e/ou impacto que o produto de apoio terá para o requerente/candidato, no contexto da sua vida quotidiana.

Termo de Responsabilidade

Por forma a atingir uma maior eficiência e eficácia na gestão dos recursos disponíveis, os beneficiários de serviços e produtos de apoio ou seus representantes assinarão, aquando da concessão do financiamento, um Termo de Responsabilidade, comprometendo-se à boa conservação do(s) produto(s) de apoio, correta utilização e respetiva restituição, quando este(s) já não seja(m) necessário(s).

Processo de Empréstimo
Candidatos/Requerentes

Podem requerer o empréstimo do(s) produto(s) de apoio, pessoas portadoras de deficiência e/ou incapacidade temporária ou permanente que não disponham de condições socioeconómicas para o(s) adquirir. Os candidatos/requerentes ao empréstimo terão de ser utentes de serviços do DASS, sendo a solicitação realizada pelo serviço de que é utente. 

Instrução do Processo de Empréstimo

O pedido de empréstimo de produtos de apoio ao SGPA pode ser feito por solicitação dos serviços do DASS mediante avaliação técnica do SGPA e da sua Diretora, tendo em conta as eventuais prescrições médicas existentes e o impacto/necessidade na vida quotidiana do utente/beneficiário.

Termo de Responsabilidade

A entrega de produto(s) de apoio pelo SGPA será feita pela assinatura do Termo de Responsabilidade, ou do utente/beneficiário ou do seu representante e pelo preenchimento dos formulários de identificação do requerente/candidato, comprometendo-se à boa conservação do(s) mesmo(s), correta utilização e respetiva restituição, quando este(s) já não seja(m) necessários.

Funcionamento
Horário de Funcionamento  

O horário de funcionamento do SGPA é de segunda-feira a sexta-feira, das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30.


Direitos e Deveres
Direitos dos Utentes/Beneficiários

Os utentes/beneficiários do SGPA têm direito, nomeadamente: 
  1. À sua identidade e privacidade;
  2. À informação sobre o seu processo de atribuição da ajuda técnica; 
  3. A não serem sujeitos a qualquer tipo de discriminação;
  4. À confidencialidade de toda a informação clínica e elementos identificativos que lhes respeitam;
  5. Ao respeito pela sua integridade física e moral;
  6. A apresentar por si, ou por quem os represente, a apresentar sugestões e reclamações;
  7. À prestação dos serviços conforme o disposto no presente regulamento;
  8. A serem tratados com educação e respeito.
Deveres dos Utentes/Beneficiários 

Os utentes/beneficiários do SGPA devem, nomeadamente: 
  1. Cumprir o estabelecido no presente regulamento;
  2. Fornecer aos profissionais do SGPA todas as informações necessárias para obtenção de um correto serviço;
  3. Zelar (ou o seu representante) pelo(s) produto(s) de apoio disponibilizado(s) e que se encontra(m) à sua responsabilidade;
  4. Dar início à utilização do produto de apoio atribuído somente depois de receber informação/formação sobre os procedimentos da sua utilização;
  5. Utilizar os serviços e o(s) produto(s) de apoio de forma apropriada e colaborar ativamente para a redução de gastos desnecessários;
  6. Informar com a antecedência possível, sobre quaisquer alterações que modifiquem a utilização e/ou necessidade do(s) produto(s) de apoio disponibilizado(s);
  7. Devolver os materiais nas melhores condições, após o seu uso;
  8. Acolher com educação e respeito os representantes dos serviços da SCML.

Legislação:

Formulários: