Adoção

A Unidade de Adoção, Apadrinhamento Civil e Acolhimento Familiar é responsável pela promoção e concretização da integração familiar das crianças definitiva ou temporariamente privadas do seu meio familiar de origem, mediante a integração em família adotiva ou apadrinhamento civil, ou pela execução da medida de promoção e proteção prevista na alínea e) do artigo 35.º da LPCJP.

Assim, as competências deste serviço são: 

  • Inscrever, estudar e avaliar candidatos à adoção residentes em Lisboa, com vista à adoção; 
  • Encaminhar, integrar e acompanhar em pré-adoção as crianças com projeto de vida adoção e decisão de adotabilidade, acolhidas nas instituições de Lisboa; 
  • Realizar a Formação Parental para a Adoção em todas as fases do processo; 
  • Garantir um serviço permanente de atendimento e informação ao público e apoiar as famílias após a adoção, caso estas manifestem vontade e/ou necessidade
CRITÉRIOS DE ADMISSÃO

Adoção

  • Podem adotar duas pessoas casadas, há mais de quatro anos e não separadas judicialmente de pessoas e bens ou em união de facto nas mesmas condições, se ambas tiverem mais de 25 anos;
  • Em caso de candidatura singular, pode ainda adotar quem tiver mais de 30 anos ou mais de 25 anos se o adotando for filho do cônjuge;
  • Só pode adotar quem não tiver mais de 60 anos à data em que a criança lhe tenha sido confiada, sendo que a partir dos 50 anos a diferença de idades entre o adotante e o adotando não pode ser superior a 50 anos. Excecionalmente, a diferença de idades pode ser superior a 50 anos por motivos ponderosos e atento ao superior interesse da criança;
  • O estudo da pretensão do candidato a adotante deverá incidir, nomeadamente, sobre a personalidade, a saúde, a idoneidade para criar e educar a criança, a situação familiar e económica do candidato a adotante e as razões determinantes do pedido de adoção.
Local para candidatura
  • Os interessados em adotar, com residência em Lisboa, deverão comparecer numa sessão informativa na Unidade de Adoção, Apadrinhamento Civil e Acolhimento Familiar da SCML, onde será disponibilizada informação indispensável sobre o processo de candidatura. O horário de atendimento do serviço é nos dias úteis, entre as 9h00 e as 12h30 e entre as 14h00 e as 17h30.

Acolhimento Familiar

  • Ter idade superior a 25 e inferior a 65 anos;
  • Possuir a escolaridade mínima obrigatória (variável de acordo com a idade do candidato);
  • Ter as condições de saúde necessárias para acolher crianças ou jovens;
  • Possuir condições de higiene e habitacionais adequadas;
  • Pretender exercer o acolhimento familiar a título de atividade profissional principal ou secundária;
  • Apresentar registo criminal sem as ocorrências previstas na legislação em vigor;
  • Não ser candidato à adoção;
  • Não estar inibido do exercício das responsabilidades parentais.
Local de Inscrição 
  • Os candidatos a Família de Acolhimento, residentes na cidade de Lisboa, podem inscrever-se diretamente na Unidade de Adoção, Apadrinhamento Civil e Acolhimento Familiar da SCML.

Apadrinhamento Civil

Relação jurídica, tendencialmente de carácter permanente, entre uma criança ou jovem e uma pessoa singular ou uma família que exerça os poderes e deveres próprios dos pais, estabelecendo-se entre eles vínculos afetivos que permitam o bem-estar e desenvolvimento da criança ou jovem.
  • Os candidatos a apadrinhamento civil podem inscrever-se diretamente na Unidade de Adoção, Apadrinhamento Civil e Acolhimento Familiar da SCML.
Habilitação dos padrinhos
  • Consiste na certificação de que a pessoa singular ou os membros da família que pretendem apadrinhar uma criança ou jovem possuem idoneidade e autonomia de vida que lhes permitam assumir as responsabilidades próprias do vínculo de apadrinhamento civil.
INFORMAÇÕES
Largo Trindade Coelho
1200-470 Lisboa